STJ - REsp 440461 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0069402-0


25/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº
2.838/98: IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO A CONDENADO POR CRIME
HEDIONDO, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO ANTES DO ADVENTO
DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90). INOCORRÊNCIA DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
PRECEDENTES DO COL. STF E DESTA CORTE.
Segundo precedentes desta Corte e do Col. STF, os decretos
concessivos de indulto ou comutação de pena podem excluir do ato de
clemência estatal os condenados por crimes considerados hediondos
pela Lei 8.072/90 – ainda que tais delitos tenham sido praticados
antes do advento da mencionada Lei –, sem que essa exclusão
constitua ofensa ao postulado constitucional da irretroatividade da
lei penal mais gravosa.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440461 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0069402-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 351
Tópicos penal, recurso especial, comutação de pena.

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