TST - AIRR - 259/2002-900-14-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO 297, DO C. TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62, DA SDI-1. INCIDÊNCIA. Não sendo a questão acerca da competência da Justiça do Trabalho, objeto de análise pelo E. Regional, quando do julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado, uma vez que este não a trouxe em suas razões recursais, incide, ao caso, o Enunciado 297, do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 62, da SDI-1, do C. TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. ENUNCIADO 362, DO C. TST. O acórdão regional está em perfeita consonância com o Enunciado 362, desta Colenda Corte, que reconhece ser trintenária a prescrição para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, desde que observado o prazo de dois anos, após o término do contrato. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. A presente matéria encontra-se pacificada, nesta Colenda Corte, através do Enunciado 363, que disciplina no sentido de somente ser nula a contratação de servidor público, sem o devido certame, quando ocorrida em data posterior à Constituição Federal de 1988, a teor do artigo 37, inciso II e § 2º, da Lei Maior. Ademais, a divergência levantada não atende aos ditames do artigo 896, alínea “a”, da CLT, posto que oriunda de turma do C. TST e de Tribunal de Justiça.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2002-900-14-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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