STJ - REsp 466453 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0109101-0


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 207/STJ.
O v. aresto impugnado consignou que a prova insuficientemente
produzida acarreta a absolvição do réu. Recurso Especial. É vedado,
conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, o reexame de prova.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466453 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0109101-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 355
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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