STJ - REsp 451204 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0095353-8


25/ago/2003

Lei nº 8.009/90. Matéria argüida em embargos à execução rejeitados,
com trânsito em julgado. Precedentes da Corte.
1. Posto que a proteção do bem de família prevista na Lei nº
8.009/90 não pode ser objeto de renúncia, o fato é que argüida a
matéria em embargos à execução, que foram rejeitados, transitando em
julgado a sentença, não pode ser novamente apreciada quando da
realização da praça. Ademais, no caso, é insuficiente a
fundamentação do especial para desarmar o Acórdão recorrido quanto
ao art. 471 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451204 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0095353-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 298
Tópicos lei nº 8.009/90.

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