TST - RR - 814634/2001


20/mai/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Configura-se como procedimento atentatório ao ato jurídico perfeito e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando-se o disposto no artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão.

Tribunal TST
Processo RR - 814634/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão recorrida, desrespeito ao ato jurídico perfeito e inobservância aos princípios do.

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