STJ - REsp 472388 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0130037-0


25/ago/2003

Falência. Habilitação retardatária. Créditos incluídos no rol
elaborado pela concordatária. Ausência de impugnação. Precedentes da
Corte.
1. Na forma de precedentes da Corte, a “impugnação do valor de
crédito arrolado pela concordatária e constante do quadro geral de
credores deve ser deduzida no prazo da Lei de Falências, não podendo
o credor, fora do prazo legal, usar da habilitação de crédito para
majorar o valor da importância que lhe é devida” (AgRgAg nº
153.828/PR, da minha relatoria, DJ de 08/6/98).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472388 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0130037-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 302
Tópicos falência.

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