TST - AIRR - 989/2002-900-07-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA OFICIAL. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 334 DA SDI-I DESTA CORTE. Havendo condenação do Município/Reclamado pela MM. Vara do Trabalho e inexistindo recurso ordinário para o Regional, ocorre preclusão em razão da devolução da matéria ter se dado apenas por força da remessa oficial prevista no DL 779/69, desde que não ocorrente agravamento da condenação. Logo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 334, da SDI-I desta Corte, incabível o Recurso de Revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 989/2002-900-07-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remessa oficial.

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