STJ - REsp 476589 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150578-9


25/ago/2003

Execução provisória. Agravo de instrumento. Art. 525, I, do Código
de Processo Civil. Caução. Precedentes da Corte.
1. Interposto o agravo pela empresa e seu advogado, diante de
decisão sobre a prestação de caução em execução provisória, tem-se
como não violado o art. 525, I, do Código de Processo Civil, diante
da afirmação do Acórdão recorrido de ter sido feita a interposição
também em causa própria quanto à verba honorária e de haver
intimação confirmando a existência do mandato.
2. A jurisprudência da Corte é no sentido de não ser imperativa a
prestação de caução, “salvo se existente o perigo de
irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do
dinheiro pelo exeqüente” (REsp nº 221.860/RJ, da minha relatoria, DJ
de 17/12/99).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476589 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150578-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 303
Tópicos execução provisória.

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