STJ - REsp 261046 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0053123-5


25/ago/2003

Habilitação de crédito. Contrato de desconto de duplicatas com nota
promissória. Ausência de prova da existência de título não pago.
Honorários de advogado. Precedentes da Corte.
1. Afirmando o Tribunal local que não provou o habilitante a
inadimplência, não há como fugir da improcedência do pedido.
2. A Segunda Seção já pacificou o entendimento de que são devidos
honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em
concordata, quando devidamente impugnada (EREsp nº 188.759/MG, da
minha relatoria, DJ de 04/6/01).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261046 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0053123-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 296
Tópicos habilitação de crédito.

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