STJ - REsp 453261 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096721-1


25/ago/2003

Indenização. Atropelamento. Omissão. Vinculação ao salário mínimo.
Valor da indenização por dano moral. Constituição de capital.
1. Se o tema da vinculação ao salário mínimo não está posto na
apelação, que, apenas, pediu a redução do valor, não tem o Tribunal
local de apreciá-lo em embargos de declaração, desqualificando a
alegada omissão e inviabilizando o exame no especial.
2. A intervenção da Corte só tem sentido quando o valor do dano
moral é exorbitante, excessivo, abusivo, o que não ocorre neste
caso.
3. Afirmando as instâncias ordinárias que não foi comprovada a saúde
financeira da empresa não se justifica o pedido de substituir a
constituição do capital pela inclusão dos credores em folha.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453261 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096721-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 299
Tópicos indenização.

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