TST - AIRR - 3050/2002-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. SÚMULA Nº 297 DO TST. Se a matéria objeto do recurso de revista não foi examinada no acórdão recorrido e se embargos de declaração não foram interpostos visando ao pronunciamento da Corte Regional, incide na espécie o óbice contido na Súmula nº 297 do TST, que exige o prequestionamento da matéria para a admissibilidade do recurso de revista. Isso porque o prequestionamento constitui importante pressuposto de admissibilidade da revista, pois imprescindível para a análise das violações alegadas, bem como da divergência transcrita. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3050/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento fora dos limites da lide.

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