STJ - REsp 195665 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0086351-6


25/ago/2003

Lei de Falências. Citação por edital. Precedentes da Corte.
1. Não viola o art. 11, § 1°, da Lei de Falências a decisão que
determina a citação por edital, negando fosse a mesma feita em outro
endereço que não aquele da empresa cujo pedido de falência se está
processando. Já decidiu a Terceira Turma que quando a empresa não é
encontrada "no domicílio constante de seus cadastros, válida é a
citação por edital" (REsp nº 63.669/SP, Relator o Senhor Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/6/02).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 195665 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0086351-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 296
Tópicos lei de falências.

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