TST - RR - 4919/2002-900-03-00


20/mai/2005

MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Correto o v. acórdão regional que afirmou protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. Os fundamentos da decisão que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, pela caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, e a determinação de aplicação do divisor 180 já estavam claramente consignados no v. acórdão de fls. 296/302. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4919/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc, embargos de declaração protelatórios.

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