TST - A-AIRR - 3826/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO REINTEGRAÇÃO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ART. 41 DA CF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE EM EXAME - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O agravo de instrumento interposto pelo Reclamante versava sobre a concessão da estabilidade prevista no art. 41 da CF a empregado público concursado que trabalhava para sociedade de economia mista. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 333 e nas Orientações Jurisprudenciais nos 229 e 247 da SBDI-1, todas do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3826/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo reintegração empregado de sociedade de economia mista art, 41 da cf inaplicável à hipótese em exame, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›