TST - RR - 6843/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS NÍVEIS. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) E DA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº TST-DC-8948/90.1. A iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1, entende que, durante a vigência do instrumento normativo, é lícito ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças, entre os níveis, previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6843/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, serpro, diferenças salariais entre os níveis.

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