TST - AIRR - 5608/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. Não é passível de processamento recurso de revista interposto em processo de execução quando não articulada violação de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5608/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de indicação de violação de dispositivo da constituição federal.

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