TST - AIRR - 7421/2002-900-12-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL “QUEBRA DE CAIXA”. NATUREZA SALARIAL. DEVIDO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou posicionamento a respeito do adicional “quebra de caixa” para o bancário, na Súmula 247. No caso dos autos, o empregado embora não seja bancário, exerce a função de caixa na empresa Recorrente. In casu, é pertinente a aplicação analógica deste Súmula, uma vez que a finalidade do adicional “quebra de caixa” é idêntica, que é remunerar a maior responsabilidade que se exige do empregado na função. Assim, estando a decisão guerreada de acordo com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, resta prejudicada a análise da divergência levantada, a teor da Súmula 333, do C. TST, bem como do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7421/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista, adicional “quebra de caixa”.

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