TST - AIRR - 7511/2002-900-16-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL PELO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-PROVIMENTO. Inviável se mostra destrancar o recurso de revista no qual apenas se renova as alegações contidas no agravo de petição, quando, na verdade, este apelo sequer foi conhecido pela Corte Regional, em face da ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados, nos termos exigidos pelo § 1º do artigo 897 da CLT. In casu, o apelo extraordinário não preencheu o pressuposto de regularidade formal e, portanto, não pode ser admitido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7511/2002-900-16-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão do regional pelo recurso de revista, pressuposto de regularidade formal.

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