TST - AIRR - 8484/2002-900-12-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8484/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incidência da gratificação de caixa na base de cálculo das.

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