TST - RR - 10541/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA EM LANCHONETE. A coleta de lixo em lanchonete, nele compreendidos os resíduos das refeições consumidas, por sua similaridade com o lixo de residências e escritórios, não é passível de ser qualificado como lixo urbano, composto também por detritos industriais e hospitalares, para os efeitos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (ressalvado o entendimento pessoal da Relatora). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-I desta Corte Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 10541/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›