STJ - REsp 473855 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0139480-0


25/ago/2003

Contrato de compra e venda de veículo. Reajuste pela variação
cambial. Lei nº 8.880/94.
1. Após a entrada em vigor da Lei nº 8.880/94 é vedada a contratação
de reajuste pela variação cambial, salvo nas hipóteses nela
previstas.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473855 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0139480-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 303
Tópicos contrato de compra e.

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