TST - AIRR - 10956/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. ETIQUETA ATESTANDO A INTERPORSIÇÃO DO APELO “NO PRAZO”. IMPRESTABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte através de sua Instrução Normativa nº 16/TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a má reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado pelo juízo ad quem, a exemplo da que traz o protocolo do apelo interposto - que impede, no caso, de aferir a sua tempestividade -, acarreta irremediável e imediatamente o não-conhecimento do agravo, uma vez que não se pode converter o julgamento em diligência para suprir tal falha, a teor do que dispõem o inciso X da supracitada Instrução Normativa e a Súmula nº 272. Tal entendimento, aliás, já fora recentemente cristalizado no âmbito desta Corte por meio do Tema nº 285 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Registre-se, ainda, que não supre a deficiência a etiqueta constante do recurso de revista, com os dizeres “no prazo”, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do servidor responsável por sua elaboração (Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10956/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução do protocolo do recurso de revista, etiqueta atestando a interporsição do apelo “no prazo”.

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