STJ - REsp 450368 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0090699-0


25/ago/2003

Contrato de prestação de serviços com utilização de área, não
subordinado aos termos da Lei nº 8.245/91.
1. Não se tratando mesmo de simples locação regulada pela Lei nº
8.245/91, mas, sim, de contrato de prestação de serviços com
disponibilidade de espaço para que sejam eles executados, ou seja, a
obrigação da recorrida era ceder área para a instalação da central
de operação, não se confundindo, portanto, com a mera locação.
2. Coberta a decisão, ainda, pela Súmula nº 05 da Corte, o cenário
contratual não autoriza a incidência da Lei nº 8.245/91, válida,
portanto, a forma em que pedida a rescisão contratual, tudo como bem
posto no Acórdão recorrido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450368 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0090699-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 298
Tópicos contrato de prestação de.

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