TST - RR - 11032/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ”A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJ n.º 270 da SDBI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11032/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, efeitos.

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