STJ - REsp 466784 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104442-4


25/ago/2003

Contrato de cartão de crédito. Juros. Capitalização. Dissídio.
1. Não atacando o especial fundamento essencial para a manutenção do
julgado, assim a abusividade dos juros pactuados, com apoio no
Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, nos termos da
jurisprudência da Corte, e no art. 115 do Código Civil, fica ele sem
sustentação, tornando imprestável o dissídio.
2. Nos contratos de cartão de crédito, a capitalização mensal é
vedada.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466784 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104442-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 300
Tópicos contrato de cartão de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›