TST - AIRR - 11726/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. Não é passível de processamento recurso de revista interposto em processo de execução quando não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11726/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cédula de crédito industrial, penhora.

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