TST - RR - 13670/2002-900-09-00


20/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional a ser declarada, porquanto a matéria ventilada pelo Reclamado, nos Embargos Declaratórios, foi objeto de análise pelo TRT, ou seja, quanto à existência de vínculo de emprego após 09/91, data da aposentadoria. Com relação à incidência da prescrição total, considerando a data da aposentadoria como termo inicial da contagem do prazo prescricional, a questão não foi objeto de abordagem, nos Embargos Declaratórios. Intacto o disposto nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EC Nº 28/2000 A alteração da prescrição das ações trabalhistas dos empregados rurais, implementada pela Emenda Constitucional nº 28 de 20/05/2000, somente pode ser aplicada aos contratos extintos em data posterior a sua publicação. Não se trata aqui de direito processual com trato constitucional, mas de norma de direito material, deve obedecer, portanto, o princípio do tempus regit actum. Tal norma, apesar de formalmente constitucional, não pode atingir contratos de trabalho cuja vigência tenha findado sob a égide da lei revogada, já que vigeu sob o manto da lei antiga. Conforme assentou o Regional, tendo o contrato vigido de 02/06/1986 a 26 de maio de 2000, antes da promulgação da EC nº 28/2000 (26/05/2000), na vigência da Lei nº 5.889/73 (art. 10), o único prazo prescricional a ser observado é o de dois anos da extinção do contrato de trabalho. À ação ajuizada dentro do biênio, previsto na Lei nº 5.889/73, não se aplica a prescrição qüinqüenal, não prevista na lei antiga. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 13670/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não há nulidade por.

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