STJ - REsp 471624 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128774-7


25/ago/2003

Ação ordinária de pagamento de débito bancário. Inversão do ônus da
prova.
1. Se estão ausentes os requisitos do art. 6°, VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, sequer havendo indicação da hipossuficiência
dos recorrentes, não há como deferir a inversão do ônus da prova,
que está submetida ao critério do Magistrado, no contexto da
facilitação da defesa.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471624 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128774-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 301
Tópicos ação ordinária de pagamento.

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