STJ - REsp 472918 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137102-7


25/ago/2003

Ação de indenização. Embargos de declaração. Pagamento de comissão.
Discussão em Juízo.
1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o Acórdão que,
com fundamentação apropriada, rechaça o pedido de indenização, não
estando obrigado o Tribunal de origem a desafiar todos os
dispositivos de lei federal que a parte deseja para chegar ao
Superior Tribunal de Justiça.
2. O exercício do direito na Justiça não constitui fato suficiente
para, no caso, justificar o pedido de indenização, ainda mais quando
o interessado postula seu direito a não pagar comissão que entendeu
indevida e obteve, em primeiro grau, a vitória de sua posição.
3. A obtenção de empréstimos bancários pelos autores da ação de
indenização, ao fundamento de que assim procederam porque não
efetuado o pagamento da comissão, é flácido para explicar o dano
material.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472918 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137102-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 302
Tópicos ação de indenização.

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