TST - AIRR - 15318/2002-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo legal ou constitucional, nos termos das alíneas do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15318/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, ausência de ofensa direta a dispositivo legal ou da constituição.

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