TST - AIRR - 15587/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo que não contém o traslado da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, inviabilizando a verificação da tempestividade do recurso de revista e, por conseguinte, o julgamento imediato do recurso de revista, se provido aquele. Inteligência do artigo 897, § 5.º, inc. I, da CLT e do item III da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15587/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não conhecimento.

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