TST - RR - 16145/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando que a conclusão do Regional sobre a efetiva existência de identidade de funções entre reclamante e paradigma fundou-se em minucioso exame das provas existentes nos autos, torna-se impossível entender de forma diversa, como insiste a reclamada, sem revolver matéria fática, cujo exame esgota-se no Tribunal a quo, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Assim, diante do que ficou evidenciado no Regional, torna-se impossível concluir pela ocorrência da suscitada ofensa ao artigo 461 da CLT, o qual, pelo contrário, foi plenamente observado. Quanto à suposta vulneração do artigo 131 do CPC, saliento que, como ficou demonstrada, justamente pela análise das provas existentes nos autos, que reclamante e paradigma exerciam funções idênticas, claro está que tal dispositivo, que trata do princípio do livre convencimento, foi devidamente observado, assim como o artigo 832 da CLT. Tema não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional manteve o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 19/12/95, data em que a reclamante foi dispensada, até 14/11/96, ocasião em que ocorreu a efetiva rescisão contratual, entendendo que houve contrato único porque, mesmo após a dispensa, ela permaneceu laborando sem solução de continuidade. Estando a decisão Regional fundada no exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se impossível concluir de forma diversa sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta corte superior, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Tema não conhecido. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST, "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Tema conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16145/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, considerando que a conclusão.

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