TST - RR - 16465/2002-900-05-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. A não-interposição de recurso voluntário pelo ente público traduz aceitação tácita da sentença, a importar em preclusão inviabilizadora de recurso de revista contra a decisão regional que se limitou a ratificá-la. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-I do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 16465/2002-900-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preclusão, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›