TST - AIRR - 16992/2002-900-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. ARTIGO 897, § 5º, II, DA CLT. O traslado de peças facultativas requer a configuração da utilidade delas para o deslinde da matéria de mérito controvertida que, por não configurada, não impede o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A admissibilidade do recurso de revista pela hipótese da alínea “a” do artigo 896 da CLT pressupõe demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos Enunciados nos 23 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o enquadramento sindical do reclamante, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16992/2002-900-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento por ausência de peças, arguição em contraminuta.

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