TST - AIRR - 17397/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do C. TST. Decisão calcada em interpretação de dispositivos processuais infraconstitucionais acerca de forma de execução, não importa em ferimento direto e literal aos princípios constitucionais insculpidos nos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI e LIV do art. 5º da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17397/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, cálculos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›