TST - AIRR - 17866/2002-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Manifestado o recurso de revista por dissenso de teses, a sua admissibilidade pressupõe, dentre outros motivos, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 23 e 296 do TST. De outro lado, decisão regional em consonância com o entendimento da SBDI-1 desta Corte, opõe ao apelo o óbice do artigo 896, “a”, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indeferido o pedido principal, seguem-lhe na sorte os acessórios. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17866/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização adicional, projeção do aviso prévio.

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