STJ - REsp 132906 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0035455-5


25/ago/2003

Ação coletiva. Mensalidades escolares. Inconstitucionalidade da
Medida Provisória n° 550/94. Legitimidade ativa das associações de
pais de alunos.
1. O fato de ter sido declarada a inconstitucionalidade de
dispositivo da Medida Provisória n° 550/94, não acarreta qualquer
óbice para que a associação de pais de alunos possa ingressar em
Juízo com o objetivo de defender seus associados com relação ao
pagamento de mensalidades escolares.
2. Nos termos do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, as
associações devidamente constituídas possuem legitimidade ativa para
defender os interesses de seus associados, estando ínsita a
autorização para tanto.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 132906 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0035455-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 295 RSTJ vol. 179 p. 282
Tópicos ação coletiva.

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