TST - RR - 18572/2002-900-09-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM FOLGAS. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação do art. 93, IX, da Carta Magna não configurada. Adoção pelo Regional de tese explícita a respeito, como ressaltado ao julgamento dos embargos declaratórios, quando consigna que a prova oral, ao evidenciar a falta de fidedignidade dos registros de horário, inviabilizou o “acolhimento da hipótese de compensação de horas extras com folgas”. A teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, desservem, para embasar a negativa de prestação jurisdicional suscitada, as argüições relativas à violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Magna Carta e a dissenso pretoriano. Quanto ao indeferimento da compensação em si, resolvida a questão pela Corte Regional pela análise de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Enunciado 12/TST), não há cogitar de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Revista não conhecida quanto ao tema compensação, pelos dois enfoques abordados. HORAS EXTRAS FOLHAS DE PRESENÇA. Decisão regional em consonância com os termos da OJ 234 da SDI-I do TST, pelo que não se vislumbra violação dos artigos 74, § 2º, da CLT, 5º, II e XXXVI, e 7º XXVI, da Constituição da República. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 18572/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, compensação de horas extras com folgas, nulidade do julgado.

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