STJ - REsp 471101 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124418-5


25/ago/2003

Agravo de instrumento. Peça essencial à compreensão da controvérsia.
Precedentes da Terceira Turma.
1. Ausente peça essencial à compreensão da controvérsia, no caso o
próprio documento que enseja a argüição de incompetência, objeto da
exceção, o agravo não pode ser conhecido.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471101 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124418-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 301
Tópicos agravo de instrumento.

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