TST - RR - 19015/2002-900-09-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA A AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DA ÚLTIMA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. Quatro foram as premissas fáticas abordadas pelo Regional no tocante à nulidade argüida, qual seja, inocorrência de prejuízo à parte que suscita a preliminar; falta de indicação de forma concreta das provas que a reclamada pretendia produzir; a devolução da matéria ao órgão revisional supre os argumentos a serem postos nas razões finais e finalmente que estava preclusa a oportunidade para argüição da preliminar, vez que nos embargos de declaração opostos a recorrente não se pronunciou a respeito da nulidade, somente vindo a fazê-lo em sede de recurso ordinário. Os modelos colacionados para demonstrar o conflito não têm a especificidade do acórdão vergastado. Não conheço. 2. ENUNCIADO 330 DO TST. O Tribunal a quo não afastou a incidência do Enunciado 330 do TST, mas apenas esclareceu que o aludido Verbete quita apenas as “parcelas” constantes do recibo próprio e não os “títulos”, não havendo que se falar em quitação ampla e irrestrita. O aresto que demonstra a divergência jurisprudencial é inservível, pois oriundo de Turma do TST, em desobediência à alínea “a” do artigo 896 da CLT. Não conheço. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. Para se concluir de forma diversa do Regional no que se refere à caracterização da unicidade contratual, o conjunto-fático probatório haveria de ser revolvido, o que é vedado pelo Enunciado 126 do TST. Os arestos trazidos para cotejo não admitem a declaração de unicidade contratual quando ocorre o pagamento de indenização, premissa não abordada no acórdão recorrido. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 19015/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade processual, ausência de intimação da recorrente para a audiência de encerramento.

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