TST - E-A-AIRR - 873/2002-040-02-40


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ANTE TRASLADO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. No caso dos autos, verifica-se que apenas a segunda página do Acórdão Regional trasladado encontra-se em fotocópia que está fora do centro, e o pequeno trecho omitido não impede a compreensão dos fundamentos nele adotados para negar provimento ao Apelo do Sindicato, restando absolutamente preservado o conteúdo nele exposto, possibilitando a cognição dos fatos e fundamentos norteadores do Acórdão recorrido. Esta Corte vem reiteradamente interpretando a legislação processual relativa à formação do Agravo de Instrumento, notadamente o art. 897 da CLT, de forma a prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1). Precedente desta Corte nesse sentido: E-AIRR - 413/2004-059-03-40, Relator Min. Horácio Senna Pires, DJ 11/5/2007. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 873/2002-040-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento, no caso dos autos,.

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