TST - AIRR - 19578/2002-900-12-00


20/mai/2005

1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. Considerando que o Regional, ao manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, constatou não ter sido deferido pedido diverso daquele postulado na petição inicial, uma vez que o reconhecimento da condenação apenas da segunda Reclamada derivou da constatação de fraude à lei de trabalho temporário com desvio de finalidade, não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, LIV, da atual Lei Maior. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO TEMPORÁRIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19578/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos julgamento fora dos limites do pedido, inocorrência, considerando que o regional,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›