STJ - REsp 466335 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100652-2


25/ago/2003

Agravo de instrumento. Art. 527, III, do Código de Processo Civil.
Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro,
que ofende o art. 527, III, do Código de Processo Civil "o acórdão
que provê agravo de instrumento, sem que se tenha dado aos agravados
a oportunidade de contra-arrazoar" (REsp nº 176.656/SP, DJ de
03/5/99).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466335 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0100652-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 300
Tópicos agravo de instrumento.

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