STJ - REsp 453252 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096780-5


25/ago/2003

Ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente
e de cartão de crédito. Taxa de juros. Divergência. Necessidade de
aclaramento. Art. 535 do Código de Processo Civil.
1. Deve o Tribunal local enfrentar a questão posta na petição dos
embargos de declaração com fundamentação apropriada, ainda mais,
quando a divergência de votos deixa margem a uma interpretação
conflitante com relação à taxa de juros.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453252 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096780-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 299
Tópicos ação de revisão de.

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