STJ - REsp 453251 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096959-5


25/ago/2003

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Art. 3°, § 1°, do
Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. Comprovado nos autos que a notificação foi recebida no endereço
do devedor e por pessoa com o mesmo sobrenome, e, ainda, que foi
apresentada contestação, não há razão para a extinção do processo
diante da alegada ausência de recebimento do aviso pelo próprio
devedor.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453251 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096959-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 299
Tópicos alienação fiduciária.

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