STJ - REsp 453579 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0094375-6


25/ago/2003

Ação rescisória. Documento novo. Art. 485, VII, do Código de
Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. Para o efeito do art. 485, VII, do Código de Processo Civil não é
documento novo aquele produzido após o julgamento da causa, assim,
no caso, a transação penal nos termos da Lei nº 9.099/95.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453579 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0094375-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 299
Tópicos ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›