TST - RR - 20148/2002-900-05-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO Consoante a jurisprudência pacificada no seio desta Corte, na esteira de decisões do STF, a execução contra a Empresa de Correios e Telégrafos faz-se mediante precatório, o que ensejou sua exclusão da Orientação Jurisprudencial 87 da SDI-1 do TST. Violação do art. 100 da Constituição da República demonstrada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 20148/2002-900-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, empresa de correios e telégrafos, execução.

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