STJ - REsp 442238 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072477-0


25/ago/2003

Arrematação. Ação anulatória. Art. 178, § 9º, V, do Código Civil.
Precedente da Terceira Turma.
1. Precedente da Terceira Turma assentou que a incidência do art.
468 do Código de Processo Civil, ausentes os embargos à arrematação,
submete a ação anulatória ao prazo de quatro anos, a teor do art.
178, § 9°, V, do Código Civil (REsp nº 150.115/DF, da minha
relatoria, DJ de 22/02/99).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442238 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072477-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 298
Tópicos arrematação.

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