TST - AIRR - 20670/2002-900-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. I - INÉPCIA DA INICIAL. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Não se admite recurso de revista por divergência jurispruden-cial quando o aresto transcrito não traz a sua origem, consoante inteligên-cia do artigo 896, a, da CLT. De outro lado, não restaram demonstradas as violações alegadas, diante do consigna-do no acórdão recorrido, no sentido de que a reclamante indicou os motivos e fundamentos de sua pretensão de maneira clara, não inviabilizando, nem dificul-tando a apresentação da defesa, além de que a conclusão quanto ao mérito do pedido lastreou-se em laudo pericial em que se constatou a ausência de depósitos em determinados meses e recolhimento efetuado a menor. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. A decisão recorrida está em perfeita consonância com a Súmula nº 362 desta Corte, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Imperioso observar, ainda, que a reclamatória foi ajuizada antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20670/2002-900-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-cabimento.

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