STJ - REsp 469809 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119535-0


25/ago/2003

Contrato de participação financeira. Impossibilidade jurídica do
pedido. Art. 515 do Código de Processo Civil. Dissídio.
1. Já decidiu esta Terceira Turma que se o Tribunal considera
equivocada a sentença, "haveria de devolver o processo ao primeiro
grau para que prosseguisse no exame da causa. Impossibilidade de,
desde logo, concluir pela procedência dos embargos, ainda que
fundada tal decisão na ausência de título executivo" (REsp nº
150.281/RS, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de
05/6/00).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469809 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119535-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 301
Tópicos contrato de participação financeira.

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